Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 13, IV |
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 55 § único |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 13, IV |
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 55 § único |