03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 13, IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
13
Parágrafo
Inciso
4
Alínea
Item