Avulso - OFR 355/2026 de 19/02/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
OFR 355/2026
Data
19/02/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Ofício apresentando nova mensagem e novo projeto
Indexação
Texto Integral