Avulso - Segunda Votação de 24/02/2026 por Primeiro Secretário (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Segunda Votação
Data
24/02/2026
Autor
Primeiro Secretário
Ementa
Segunda Votação
Indexação
Texto Integral