Autógrafo - Autógrafo nº 227/2026 de 23/02/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 227/2026
Data
23/02/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para envio ao Poder Executivo
Indexação
Texto Integral