Avulso - Protocolo de 12/03/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
12/03/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral