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Avulso - Projeto de Lei de 25/03/2026 por Eli Stefanello, José Heleno Milhome, Lucas Bortoluzzi (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Projeto de Lei

Data

25/03/2026

Autor

Eli Stefanello, José Heleno Milhome, Lucas Bortoluzzi

Ementa

Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI