Avulso - Parecer CJR-CVOSP de 30/03/2026 por Conjunto das Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer CJR-CVOSP
Data
30/03/2026
Autor
Conjunto das Comissões
Ementa
Parecer CJR-CVOSP
Indexação
Texto Integral