Avulso - Projeto de Lei de 30/03/2026 por Eli Stefanello, Geraldo, Luketa (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei
Data
30/03/2026
Autor
Eli Stefanello, Geraldo, Luketa
Ementa
Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral