Parecer - Jurídico de 31/03/2026 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
31/03/2026
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral