Autógrafo - Autógrafo nº 233/2026 de 06/04/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 233/2026
Data
06/04/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral