Autógrafo - Autógrafo nº 234/2026 de 16/04/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 234/2026
Data
16/04/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral