Parecer - Jurídico de 27/04/2026 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
27/04/2026
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral