Avulso - Decurso de prazo de 30/04/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decurso de prazo
Data
30/04/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Sanção tácita por decurso de prazo.
Indexação
Texto Integral