Avulso - Decurso de prazo de 02/05/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decurso de prazo
Data
02/05/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Decurso de prazo para promulgação por sanção tácita.
Indexação
Texto Integral