Avulso - Promulgação de 06/05/2026 por Vice-Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Promulgação
Data
06/05/2026
Autor
Vice-Presidente
Ementa
Promulgação. Lei Municipal nº 1.403, de 2026.
Indexação
Texto Integral