Avulso - Redação Final de 10/09/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
10/09/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do texto após integração da Emenda 007/2020.
Indexação
Texto Integral