Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
30/07/2020
Número do Protocolo
240
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Contribuição previdenciária 14%
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Alterar a Lei Municipal nº 287/1992 e Lei Municipal nº 845/2014
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e, da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o organograma da CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada