Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Total de Legislações: 8
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Sessões do Cons |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Assesoria Secre |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Benefícios Prev |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Compulsória |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Nova alíquota |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Taxa de Adminis |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Inc juros mora |
| 04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 | Composição Cons |