04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Compulsória
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
39
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item