04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Sessões do Cons
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
11
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item