04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)

Legislação Citada

Disposição

Composição Cons

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

4

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

C

Item