Avulso - Legislação Citada de 08/10/2020 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Legislação Citada
Data
08/10/2020
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Texto dos dispositivos e legislação citada - Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Indexação
Texto Integral