Avulso - Redação Final de 10/11/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
10/11/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do projeto de lei com a integração das alterações promovidas pela Emenda 013/2020
Indexação
Texto Integral