Avulso - Emenda Substitutiva de 21/03/2023 por CJR, CECS e CVOSP (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
21/03/2023
Autor
CJR, CECS e CVOSP
Ementa
Emenda substitutiva aprovada.
Indexação
Texto Integral