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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Art. 36, II
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Art. 36, IV
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Art. 37, IV
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Art. 37, V
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Art. 39, III
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Art. 39, IV
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Anexo II
04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 Anexo III