04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 39, III
Parte
Livro
Título
Capítulo
3
Seção
Subseção
2
Artigo
39
Parágrafo
Inciso
3
Alínea
Item