04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexo III
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item