04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 37, V
Parte
Livro
Título
Capítulo
3
Seção
5
Subseção
Artigo
37
Parágrafo
Inciso
5
Alínea
Item