Autógrafo - Autógrafo nº 4/2023 de 04/04/2023 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4/2023
Data
04/04/2023
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Encaminha texto aprovado para análise e sanção.
Indexação
Texto Integral