Parecer - Constitucionalidade de 08/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação.
Indexação
Texto Integral