Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise das contas | Parecer | 17/04/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_cefo_ptce_001_2022_-_final.pdf |
| Constitucionalidade | Parecer | 08/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pdl_001_2023.pdf |