Avulso - Redação Final de 03/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
03/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação atualizada do projeto de lei observada a aprovação da Emenda substitutiva
Indexação
Texto Integral