Autógrafo - Autógrafo nº 30/2023 de 26/10/2023 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 30/2023
Data
26/10/2023
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Texto aprovado e enviado para análise e sanção.
Indexação
Texto Integral