Avulso - Emenda Substitutiva de 27/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
27/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Substitui o texto do projeto de lei
Indexação
Texto Integral