Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 240 |
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 247. II |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 240 |
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 247. II |