04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 247. II
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
247
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item