Avulso - Redação Final de 05/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com alterações das emendas.
Indexação
Texto Integral