04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Art. 4º §2º
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Título
Capítulo
Seção
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Artigo
4
Parágrafo
2
Inciso
Alínea
Item