Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 | Art. 4º §2º |
| 04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 | Art. 5º §2º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 | Art. 4º §2º |
| 04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 | Art. 5º §2º |