04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Art. 5º §2º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
2
Inciso
Alínea
Item