04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 (Emenda nº 7 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Art. 69
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
69
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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