Legislações (Emenda nº 7 de 2020)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Art. 24 |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Art. 39 |
| 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 | Art. 69 |