04 - Lei Ordinária nº 657, de 16 de maio de 2007 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º, 3º, 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item