04 - Lei Ordinária nº 861, de 12 de março de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 1º 2º 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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