04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
AnexoI Quadro5
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item