Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | AnexoI Quadro5 |
| 04 - Lei Ordinária nº 976, de 21 de dezembro de 2017 | Revogação norma |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | AnexoI Quadro5 |
| 04 - Lei Ordinária nº 976, de 21 de dezembro de 2017 | Revogação norma |