04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 5º IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item