04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexo II
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item