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04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011
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Anexo II
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04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013
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Anexo III
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04 - Lei Ordinária nº 1.098, de 14 de setembro de 2020
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Art. 2º, 3º, 4º
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04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022
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Anexo IV
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